A Suprema Corte diz que a polícia precisa de autorização judicial para obter o endereço IP de um computador. (Foto: Imprensa Canadense)
Ottawa — A Suprema Corte do Canadá afirma que a polícia precisa de autorização judicial para obter o endereço IP de um computador porque o número de identificação constitui um “elo crucial entre um usuário da Internet e sua atividade online”.
O mais alto tribunal do país emitiu uma decisão dividida, por cinco a quatro, na sexta-feira, num caso que começou em 2017, quando a polícia de Calgary investigava transações online fraudulentas numa loja de bebidas.
A empresa terceirizada de processamento de pagamentos da loja de bebidas forneceu voluntariamente à polícia dois endereços IP – “identificadores digitais” atribuídos por um provedor de serviços de Internet.
A polícia obteve então uma ordem judicial exigindo que o provedor de serviços de Internet divulgasse os nomes e endereços dos clientes vinculados a esses endereços IP.
A polícia finalmente obteve mandados para revistar duas residências, levando à prisão de Andrei Bykovets, que mais tarde foi condenado por múltiplas acusações.
O juiz de primeira instância rejeitou o argumento de que o pedido da polícia para obter os endereços IP violava a garantia da Carta Canadense de Direitos e Liberdades contra “buscas e apreensões injustificadas”. Ela concluiu que um usuário da Internet não tinha uma “expectativa razoável de privacidade” em relação ao seu endereço IP.
O Tribunal de Recurso de Alberta manteve a decisão, mas por dois juízes contra um, o que levou Bykovets a levar o seu caso ao mais alto tribunal do país.
O Supremo Tribunal, na sua decisão por maioria, deu provimento ao recurso do Sr. Bykovets, anulou as condenações e ordenou um novo julgamento.
O juiz Andromache Karakatsanis, que redigiu a decisão da maioria, explica que o endereço IP é “a chave para acessar a atividade de um usuário na Internet e, em última análise, sua identidade”. Este endereço “dá, portanto, origem a uma expectativa razoável de respeito pela vida privada” e “um pedido de endereço IP feito pelo Estado constitui uma pesquisa” na acepção da Carta.
Os endereços IP não são apenas números sem sentido, escreve ela. Sendo um nexo que liga a atividade na Internet a um local específico, podem trair informações profundamente pessoais, incluindo a identidade do utilizador do dispositivo, sem nunca desencadear a exigência de um mandado de busca.
O juiz Karakatsanis conclui, portanto, que se a disposição da Carta que proíbe pesquisas não razoáveis “deve proteger significativamente a privacidade online dos canadianos no mundo largamente digital de hoje”, também deve proteger os seus endereços IP.
Jim Bronskill, imprensa canadense
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